Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 78 — DPE-RJ 2026 · FGV
A Resolução nº 634/2025, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituiu diretrizes e procedimentos para a atenção e o apoio aos familiares de pessoas desaparecidas, no âmbito das ações judiciais de declaração de ausência, morte presumida e demais procedimentos relacionados ao desaparecimento de pessoas. De acordo com a referida resolução, assinale a afirmativa correta.
- APara fins de legitimidade da parte interessada em pedidos de declaração de ausência, morte presumida ou outros procedimentos relativos a pessoas desaparecidas, o conceito de família abrange apenas os parentes mais próximos e que tinham parentesco comprovado com a pessoa desaparecida.
- BEm razão do sigilo imposto legalmente, não é possível proceder a buscas de uma pessoa desaparecida no banco de dados do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA) e do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).
- CA sentença que declarar o desaparecimento, a ausência ou a morte presumida autoriza o arquivamento das investigações policiais em razão da decisão proferida, interrompendo as ações de busca e localização da pessoa desaparecida.
- DEm razão do sigilo de dados bancários, não é possível a consulta ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) para verificar movimentação em eventuais contas bancárias da pessoa desaparecida.
- EÉ possível solicitar ao juízo a consulta de bases de dados de inadimplentes para verificar se o nome da pessoa desaparecida consta em seus registros.
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Comentário de cada alternativa
A Resolução CNJ 634/2025 adota um conceito ampliado de família para fins de legitimidade, incluindo pessoas ligadas à pessoa desaparecida por vínculos socioafetivos, e não apenas parentes próximos com parentesco comprovado.
Pegadinha: Restringe o conceito de família ao parentesco formal.O sigilo dos programas de proteção (PROVITA e PPCAAM) não impede a busca determinada judicialmente. A Resolução inclui essa consulta entre as diligências possíveis para localizar a pessoa desaparecida.
Pegadinha: Converte o sigilo dos programas em vedação absoluta de consulta.A sentença que declara desaparecimento, ausência ou morte presumida produz efeitos civis e patrimoniais, mas não autoriza o arquivamento das investigações nem interrompe as ações de busca e localização, que devem prosseguir.
Pegadinha: Atribui à sentença declaratória o efeito de encerrar as buscas.A Resolução prevê a consulta ao SISBAJUD para verificar movimentação nas contas da pessoa desaparecida, indício relevante de que ela pode estar viva. O sigilo bancário não impede a medida determinada pelo juízo.
Pegadinha: Usa o sigilo bancário para negar diligência expressamente admitida.Correta. Entre as diligências que a Resolução CNJ 634/2025 permite solicitar ao juízo está a consulta a cadastros de inadimplentes, para verificar se o nome da pessoa desaparecida aparece em registros recentes. A norma amplia os meios de busca (bases de dados, SISBAJUD, programas de proteção) e o conceito de família legitimada.
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