Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 42 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
No que tange à desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.
- AÉ prescindível instruir a petição inicial em que se requer a desapropriação com o ato normativo declaratório de interesse social para fins de reforma agrária publicado no Diário Oficial da União.
- BAs transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária por interesse social são isentas apenas dos impostos federais.
- CDe acordo com a legislação de regência, no processo seletivo de indivíduos e famílias para projeto de assentamento pelo Programa Nacional de Reforma Agrária, terão primazia, na ordem de preferência do lote em que se situe a sede do imóvel, aqueles que trabalham como assalariados no imóvel desapropriado.
- DEm caso de desapropriação amigável, é possível a anulação da sentença homologatória da avença, por meio de ação popular, quando caracterizada afronta ao princípio da moralidade pública.
- ECompete aos estados-membros desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, por meio de prévia e justa indenização materializada em títulos da dívida agrária.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A LC 76/1993 exige que a petição inicial da desapropriação para reforma agrária seja instruída com o texto do decreto declaratório de interesse social publicado no Diário Oficial da União (art. 5º, I); o documento é imprescindível.
Pegadinha: Troca "imprescindível" por "prescindível".Errada. O art. 184, §5º, da CF isenta de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para reforma agrária.
Pegadinha: Restringe aos impostos federais uma isenção que abrange todos os entes.Errada. Pelo art. 19 da Lei 8.629/1993, a preferência pela parcela onde se situa a sede do imóvel é do próprio desapropriado; os que trabalham no imóvel como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários vêm em seguida.
Pegadinha: Atribui ao trabalhador a primazia que a lei dá ao desapropriado quanto à sede.Correta. O acordo na desapropriação amigável é ato de disposição do patrimônio público, e a sentença que o homologa apenas lhe dá chancela; por isso o ajuste pode ser desconstituído pela via anulatória (art. 966, §4º, CPC), inclusive por ação popular quando lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa (art. 5º, LXXIII, CF).
Errada. A desapropriação por interesse social para reforma agrária, paga em títulos da dívida agrária, é competência privativa da União (art. 184 da CF); Estados podem desapropriar por interesse social com base em outra legislação, mas mediante indenização em dinheiro.
Pegadinha: Atribui aos Estados a competência que a CF reserva à União.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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