Questão comentada · Direito Processual do Trabalho

Questão 90 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE

Direito Processual do TrabalhoCEBRASPE2022Advocacia pública

Determinada empresa pública ingressou com ação rescisória, a fim de desconstituir decisão de mérito em dissídio individual transitada em julgado. O órgão colegiado competente do tribunal regional do trabalho julgou o processo sem resolução de mérito, sob o argumento de que a inicial não havia sido instruída com os documentos necessários ao exercício do juízo rescisório. Inconformada, a empresa pública interpôs recurso ao Tribunal Superior do Trabalho. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  1. AO recurso cabível na espécie é o recurso de revista.
  2. BNo julgamento do recurso interposto pela empresa pública, caso seja constatado que não lhe foi possibilitada a retificação do vício em momento oportuno, deverão ser anulados de ofício os atos processuais perpetrados após o ajuizamento da ação rescisória.
  3. CCaso o documento não juntado à inicial fosse a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, o correto seria o indeferimento liminar da inicial, sendo, nessa hipótese, desnecessário abrir prazo para que a parte autora suprisse o vício.
  4. DPor se tratar de dissídio individual, a competência originária para processamento e julgamento da ação rescisória é de uma das varas do trabalho vinculada ao tribunal em que foi proferida a decisão transitada em julgado.
  5. EPor integrar a administração pública indireta, a empresa pública está dispensada do depósito prévio de 20% do valor da causa a que se refere o caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho.DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Contra acórdão de TRT em ação rescisória (competência originária) cabe recurso ordinário ao TST (art. 895, II, CLT), e não recurso de revista, reservado a acórdãos proferidos em recurso ordinário.

Pegadinha: Troca o recurso ordinário pelo de revista.
art. 895, II, CLT
B
Correta

Segundo o TST (Súmulas 263 e 299), a falta de documento indispensável à rescisória só autoriza a extinção se o autor, intimado, não suprir o vício em 15 dias (art. 321 CPC). Se o TRT extinguiu o feito sem abrir esse prazo, o TST, no recurso ordinário, anula de ofício os atos posteriores para que a parte possa corrigir a inicial.

Súmula 263 TSTSúmula 299 TSTart. 321, CPC
C
Errada

Mesmo em relação à prova do trânsito em julgado, documento indispensável, o relator deve abrir prazo de 15 dias para que a parte o junte, sob pena de indeferimento (Súmula 299, II, TST).

Pegadinha: Dispensa a intimação para emenda justamente no caso em que o TST a exige.
Súmula 299 TSTart. 321, CPC
D
Errada

A ação rescisória é sempre de competência originária de tribunal (TRT ou TST, conforme a decisão rescindenda); varas do trabalho não julgam rescisória, ainda que o processo de origem seja dissídio individual.

arts. 678, I, c, e 836, CLT
E
Errada

O art. 836 da CLT só dispensa o depósito de 20% de quem prova miserabilidade, e o art. 968, § 1º, CPC isenta a União, estados, DF, municípios, suas autarquias e fundações, não as empresas públicas, que têm personalidade de direito privado.

Pegadinha: Equipara empresa pública à Fazenda Pública para fins de isenção.
art. 836, CLTart. 968, § 1º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Fazenda Pública na Justiça do Trabalho: Prerrogativas Processuais, Execução por Precatório e RPV, Juros e Correção e Responsabilidade Subsidiária na Execução

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