Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 89 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
No que se refere aos recursos no processo do trabalho, julgue os itens que se seguem. I Conforme o princípio da concentração, a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial é irrecorrível, podendo, no entanto, ser questionada por mandado de segurança dirigido ao tribunal regional do trabalho a que se vincula o juízo excepcionado. II Em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho, contra a sentença de liquidação cabe agravo de petição. III Mesmo sem previsão na Consolidação das Leis do Trabalho, a interposição de recurso de revista adesivo é compatível com o processo do trabalho, segundo jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, sendo desnecessário que a matéria nele vinculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária. IV Os embargos de divergência podem ser manejados no rito sumaríssimo, caso decisão de turma do Tribunal Superior do Trabalho contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BII e III.
- CIII e IV.
- DI, II e IV.
- EI, III e IV.
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Análise das assertivas
A decisão que acolhe exceção de incompetência territorial com remessa a vara vinculada a TRT distinto é recorrível de imediato (Súmula 214, 'c', TST), por exceção à irrecorribilidade das interlocutórias; não se trata de hipótese de mandado de segurança.
A sentença de liquidação não é impugnável por agravo de petição; só pode ser questionada nos embargos à execução ou na impugnação à sentença de liquidação, após a garantia do juízo (art. 884, § 3º, CLT), e o agravo cabe contra a decisão que os julgar.
A Súmula 283 do TST admite recurso adesivo no processo do trabalho (recurso ordinário, de revista, embargos e agravo de petição), sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso da parte contrária.
O art. 894, II, CLT admite embargos contra decisão de Turma contrária a súmula vinculante do STF, e a Súmula 458 do TST os admite no rito sumaríssimo quando a divergência envolver dispositivo constitucional ou matéria sumulada.
Comentário de cada alternativa
Errada: os itens I e II são falsos — ver assertivas I e II.
Errada: o item II é falso — ver assertiva II.
Correta: apenas os itens III e IV são verdadeiros — ver assertivas.
Errada: os itens I e II são falsos — ver assertivas I e II.
Errada: o item I é falso — ver assertiva I.
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