Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 82 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
A Lei Complementar n.º 192/2022 define combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS. O art. 8.º dessa norma está assim redigido: Art. 8.º O disposto nos incisos I e II do caput e no § 2.º do art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 125 da Lei n.º 14.194, de 20 de agosto de 2021, não se aplica às proposições legislativas e aos atos do Poder Executivo que entrarem em vigor no exercício de 2022, relativamente aos impostos e às contribuições previstos no inciso II do caput do art. 155, no § 4.º do art. 177, na alínea b do inciso I do caput do art. 195 e no art. 239 da Constituição Federal, nas operações que envolvam biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, no referido exercício. A respeito do dispositivo mencionado, é correto afirmar que ele
- Aafasta, por meio de lei de hierarquia inferior à Lei de Responsabilidade Fiscal, a necessidade de a União, ao conceder benefício tributário sobre combustíveis e energia, renunciando receita, apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
- Bafasta, por meio de lei de mesma hierarquia da Lei de Responsabilidade Fiscal, a aplicação do art. 125 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (Lei n.º 14.194/2021), que obriga a União, ao conceder benefício tributário sobre combustíveis e energia, renunciando receita, a apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
- Cafasta, por meio de lei de mesma hierarquia da Lei de Responsabilidade Fiscal, a necessidade de a União, ao conceder benefício tributário sobre combustíveis e energia, renunciando receita, apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, bem como todos os demais critérios do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Dafasta, por meio de lei de mesma hierarquia da Lei de Responsabilidade Fiscal, a necessidade de a União, ao conceder benefício tributário sobre combustíveis e energia, renunciando receita, apresentar os respectivos custos de cobrança dos tributos.
- Eafasta, por meio de lei de mesma hierarquia da Lei de Responsabilidade Fiscal, a aplicação do art. 125 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (Lei n.º 14.194/2021), que obriga a União, ao conceder benefício tributário sobre combustíveis e energia, renunciando receita, a criar medidas de compensação que anulem o efeito da renúncia da receita.
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Comentário de cada alternativa
A LC 192/2022 é lei complementar, de mesma hierarquia que a LRF (LC 101/2000), e por isso pode afastar pontualmente a aplicação de seus dispositivos; não se trata de lei de hierarquia inferior.
Pegadinha: Erra a natureza normativa da LC 192/2022.Para a banca, a alternativa descreve o efeito do art. 8º apenas parcialmente: além do art. 125 da LDO 2022, o dispositivo afasta os incisos I e II do caput e o § 2º do art. 14 da LRF, suspendendo para 2022 o regime de responsabilidade fiscal da renúncia de receita sobre esses combustíveis.
Pegadinha: Restringe ao art. 125 da LDO um afastamento que também atinge a LRF.Posição adotada pela banca: o art. 8º da LC 192/2022 (lei complementar, mesma hierarquia da LRF) afastou, para 2022 e para os tributos e combustíveis que enumera, as exigências do art. 14 da LRF para a renúncia de receita — as condições dos incisos I e II e a vigência condicionada à compensação do § 2º — e também o art. 125 da LDO 2022. Note que o caput do art. 14 (estimativa de impacto) não foi citado de forma expressa; a banca, porém, leu o dispositivo como afastamento integral do regime do art. 14 naquele exercício.
O "custo de cobrança" aparece no art. 14, § 3º, II, da LRF, que exclui da disciplina o cancelamento de débito de valor inferior ao custo de sua cobrança; não é exigência que o art. 8º da LC 192/2022 tenha afastado.
Pegadinha: Mistura hipótese de exclusão do § 3º com requisito do art. 14.Para a banca, a alternativa é incompleta: o art. 8º não afastou apenas o art. 125 da LDO 2022, mas também os incisos I e II e o § 2º do art. 14 da LRF, que tratam justamente das medidas de compensação da renúncia.
Pegadinha: Atribui só à LDO a exigência de compensação, que também está na LRF.Corrente oposta
Em leitura literal, o art. 8º da LC 192/2022 afastou só os incisos I e II do caput e o § 2º do art. 14 da LRF (e o art. 125 da LDO 2022), sem mencionar a estimativa de impacto do caput; por isso, parte da doutrina considera imprecisa a alternativa C, que fala em afastamento da estimativa e de "todos os demais critérios".
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.