Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 83 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
O conceito de crédito público, para fins de apuração de infrações fiscais, atualmente deve observar que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 85 e 86, ao dispor sobre os crimes de responsabilidade dos atos do presidente da República,
- Aidentifica atos atentatórios à lei orçamentária e à probidade na administração, a serem interpretados em conjunto com o art. 73 da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual são puníveis as infrações a seus dispositivos, assim como o descumprimento do inciso III do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
- Bremete à apuração dos crimes de responsabilidade para a aplicação de leis infraconstitucionais, sendo a Lei de Responsabilidade Fiscal a lei que prevê os crimes contra a ordem tributária cometidos por chefes dos poderes.
- Cidentifica como atos atentatórios à lei orçamentária e à probidade na administração aqueles descritos na Lei de Responsabilidade Fiscal, os quais devem ser analisados em conjunto com a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal não trata de operações de crédito.
- Dremete à apuração dos crimes de responsabilidade para aplicação de leis infraconstitucionais, sendo o Código Penal a lei que prevê esse tipo no capítulo dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.
- Eidentifica atos atentatórios à lei orçamentária e à probidade na administração, remetendo à Lei de Improbidade Administrativa, que, em seu art. 9.º, prevê como ato ímprobo a realização de operações financeiras de crédito sem autorização legal.
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Comentário de cada alternativa
O art. 85, V e VI, CF qualifica como crimes de responsabilidade os atos contra a probidade na administração e a lei orçamentária, e o art. 73 da LRF determina que as infrações a seus dispositivos sejam punidas segundo o Código Penal, a Lei 1.079/1950, o DL 201/1967 e a Lei 8.429/1992. A leitura conjunta inclui a "regra de ouro" do art. 167, III, CF, que limita as operações de crédito ao montante das despesas de capital.
A LRF não tipifica crimes contra a ordem tributária (previstos na Lei 8.137/1990); ela remete a punição de suas infrações à legislação penal e de responsabilidade (art. 73).
A LRF trata extensamente das operações de crédito (arts. 32 a 39); além disso, não é ela que descreve os crimes de responsabilidade, definidos na Lei 1.079/1950 (art. 85, parágrafo único, CF).
Pegadinha: Afirma que a LRF "não trata de operações de crédito", tema central da lei.Os crimes de responsabilidade do Presidente estão na Lei 1.079/1950; os crimes comuns sobre operações de crédito estão no capítulo dos crimes contra as finanças públicas do Código Penal (arts. 359-A e seguintes), e não no capítulo dos crimes de funcionário contra a administração em geral.
Pegadinha: Confunde crime de responsabilidade com crime comum e erra o capítulo do CP.Realizar operação financeira sem observância das normas legais é ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10, VI, Lei 8.429/1992), e não ato de enriquecimento ilícito do art. 9º.
Pegadinha: Troca o art. 10 pelo art. 9º da LIA.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle
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