Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 48 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
Quanto à regularização fundiária de imóveis rurais e não rurais em terras públicas no estado do Pará, regulamentada pela Lei estadual n.º 8.878/2019, julgue os itens a seguir. I Para ser considerada a existência de agricultura familiar ou empreendimento familiar, a área utilizada pelo detentor, a qualquer título, não poderá ter mais que 50 hectares de área útil. II As ocupações de terras públicas rurais no estado do Pará poderão ser regularizadas por pessoa física ou jurídica mediante compra, sempre precedida de licitação. III As ocupações de terras públicas rurais no estado do Pará poderão ser regularizadas mediante doação para agricultores familiares, desde que comprovada atividade agrária pelo prazo mínimo de um ano, além de atendidos os demais requisitos estabelecidos na Lei estadual n.º 8.878/2019. Assinale a opção correta.
- AApenas o item II está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens I e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
A lei paraense não usa o limite de 50 hectares de área útil para caracterizar agricultura familiar ou empreendimento familiar; o critério é o tamanho da área em módulos fiscais, na linha da Lei 11.326/2006 (até 4 módulos fiscais).
A regularização das ocupações por compra se faz por alienação direta ao ocupante que preenche os requisitos legais, sendo dispensada a licitação; o "sempre precedida de licitação" torna o item falso.
A lei prevê a regularização por doação aos agricultores familiares que comprovem o exercício de atividade agrária pelo prazo mínimo de um ano, atendidos os demais requisitos legais.
Comentário de cada alternativa
Errada: o item II é falso e o III é verdadeiro — ver assertivas II e III.
Correta: só o item III é verdadeiro — ver assertivas.
Errada: os itens I e II são falsos — ver assertivas I e II.
Errada: o item I é falso — ver assertiva I.
Errada: os itens I e II são falsos — ver assertivas I e II.
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