Questão comentada · Direito Civil
Questão 69 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
Desde 2015, Maria detinha a posse de uma área que mede 2.000 hectares, localizada na unidade de conservação denominada Floresta Nacional de Altamira, criada em 2/2/1998. Ao longo dos últimos anos, Maria fez muitas benfeitorias nessa área, explorando no local a pecuária bovina. Recentemente, um grupo de aproximadamente 50 pessoas, usando da força, invadiu a referida área, causando danos materiais. Maria, então, ajuizou ação de reintegração de posse no juízo da Vara Agrária de Altamira – PA. Considerando o caso hipotético apresentado e as disposições da Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, julgue os itens a seguir. I As florestas nacionais, como áreas de coberturas florestais de espécies predominantemente nativas, são de posse e domínio públicos, devendo ser desapropriadas as áreas particulares nelas incluídas. II No caso apresentado, a liminar de reintegração de posse deve ser deferida, considerando-se a comprovada posse mansa e pacífica anterior ao esbulho. III Na demarcação de qualquer unidade de conservação, deve-se considerar o estabelecimento de corredores ecológicos e de zonas de amortecimento. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
Verdadeira: o art. 17, §1º, da Lei 9.985/2000 diz que a Floresta Nacional é de posse e domínio públicos e que as áreas particulares nela incluídas devem ser desapropriadas.
Falsa: a área integra unidade de conservação de domínio público, criada em 1998, antes da ocupação de Maria (2015). A ocupação de bem público de uso especial é mera detenção (Súmula 619 STJ), sem a posse qualificada que justificaria a liminar possessória pedida.
Falsa: pelo art. 25 da Lei 9.985/2000, Área de Proteção Ambiental e RPPN não têm zona de amortecimento, e os corredores ecológicos são exigidos só quando convenientes. Logo, a regra não vale para qualquer unidade.
Comentário de cada alternativa
Correta: só a assertiva I é verdadeira (art. 17, §1º, Lei 9.985/2000); II e III são falsas (ver assertivas).
Errada: a II é falsa (ver assertiva II).
Errada: a III é falsa (ver assertiva III).
Errada: as assertivas II e III são falsas (ver assertivas).
Errada: as assertivas II e III são falsas (ver assertivas).
Para aprofundar
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