Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 70 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
Determinado órgão ambiental, no exercício de sua atividade fiscalizatória, apreendeu veículos de pessoa jurídica de direito privado que supostamente estavam sendo utilizados em atividade que caracterizaria infração ambiental. No que diz respeito a essa situação hipotética, assinale a opção correta, consoante o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça firmado em recurso especial repetitivo.
- AA apreensão de bens é rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois não se podem criar restrições patrimoniais como meio coercitivo para pagamento de multas ou cumprimento de outras sanções administrativas.
- BO Superior Tribunal de Justiça admite a apreensão dos bens apenas para a lavratura do auto de infração, mas inadmite o perdimento dos bens, porque isso viola a proteção que o ordenamento jurídico confere à propriedade privada e à livre iniciativa.
- CÉ condição de licitude da apreensão que o bem apreendido seja utilizado, específica e unicamente, na atividade ilícita.
- DFoi declarada a inconstitucionalidade incidental do § 4.º do art. 25 da Lei n.º 9.605/1998, para inadmitir que bens apreendidos sejam doados a instituições educacionais.
- EA apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada em dispositivo vigente da Lei n.º 9.605/1998, independe do seu uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a apreensão de instrumentos da infração ambiental tem base legal expressa (arts. 25 e 72, IV, da Lei 9.605/1998) e é admitida pelo STJ (Tema 1.036 dos Repetitivos). Não é meio coercitivo de cobrança de multa.
Errada: a Lei 9.605/1998 prevê o perdimento e a destinação dos instrumentos apreendidos (art. 25, §5º, e art. 72, IV), sanção compatível com a função socioambiental da propriedade.
Errada: no Tema 1.036 dos Repetitivos, o STJ afastou a exigência de uso específico, exclusivo ou habitual do bem na atividade ilícita como condição da apreensão.
Pegadinha: Reproduz a exigência que o repetitivo rejeitou.Errada: o repetitivo não declarou inconstitucional o art. 25, §4º, da Lei 9.605/1998. Ao contrário, tomou sua redação atual como fundamento válido da apreensão.
Correta: reproduz a tese do Tema 1.036 dos Repetitivos do STJ, segundo a qual a apreensão fundada na redação atual do art. 25, §4º, da Lei 9.605/1998 independe de uso específico, exclusivo ou habitual do bem na infração.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)
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