Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 97 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a opção correta.
- AToda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas, e ninguém poderá ser proibido de portar armas em reunião, desde que tenha autorização legal.
- BToda pessoa tem o direito de ser reconhecida, em todos os lugares, como pessoa física ou jurídica perante a lei.
- CNinguém será arbitrariamente privado de sua propriedade, desde que esta exerça sua função social.
- DOs homens e as mulheres maiores de idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família, assim como gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.
- ENinguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado sem o devido processo legal; a prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
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Comentário de cada alternativa
O art. 20 da DUDH assegura a liberdade de reunião e associação pacíficas e dispõe que ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação; não há regra sobre porte de armas em reunião.
Pegadinha: Insere cláusula sobre armas inexistente na Declaração.O art. 6º da DUDH garante a toda pessoa o reconhecimento, em todos os lugares, "como pessoa perante a lei"; não fala em pessoa física ou jurídica, pois trata de direitos do ser humano.
Pegadinha: Acrescenta "física ou jurídica".O art. 17 da DUDH assegura o direito à propriedade e diz apenas que ninguém será arbitrariamente privado dela; a condição da função social vem da CF/1988, não da Declaração.
Pegadinha: Mistura a DUDH com a função social da Constituição.Reproduz o art. 16, 1, da DUDH: homens e mulheres de maior idade, sem restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família, com iguais direitos quanto ao casamento, sua duração e dissolução.
O art. 9º da DUDH diz apenas que ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado; a comunicação imediata da prisão ao juiz e à família é regra da CF/1988 (art. 5º, LXII).
Pegadinha: Acopla à DUDH garantia própria da Constituição brasileira.Resolva esta e milhares de outras questões
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