Questão comentada · Direito Processual Penal Militar
Questão 60 — MPM 2021 · MPM
QUANTO À PRISÃO PREVENTIVA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA
- AA prisão preventiva poderá ser decretada no Inquérito ou na ação penal militar com fundamento na exigência da manutenção de normas e princípios de hierarquia e disciplina militares.
- BA decretação da prisão preventiva com fundamento na exigência de manutenção de normas e princípios de hierarquia e disciplina só é cabível para crimes propriamente militares.
- CA excludente de obediência hierárquica – art. 38 do Código Penal Militar, verificada pelo juiz, não impede a decretação da prisão preventiva motivada na exigência da manutenção de normas e princípios de hierarquia e disciplina militares.
- DA prisão preventiva de Oficial só pode ser decretada por decisão de Conselho Especial de Justiça, órgão judiciário competente para julgar e processar Oficial até o posto de coronel ou capitão de mar e guerra.
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Comentário de cada alternativa
O CPPM admite a prisão preventiva em qualquer fase do inquérito policial militar ou do processo, desde que haja prova do fato e indícios suficientes de autoria (art. 254). Entre os fundamentos possíveis está a exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ameaçados ou atingidos pela liberdade do indiciado ou acusado (art. 255, e). É um fundamento próprio do processo penal militar, sem equivalente no CPP comum.
O art. 255, e, do CPPM não distingue crimes propriamente e impropriamente militares. Basta que a liberdade do indiciado ou acusado ameace ou atinja as normas ou princípios de hierarquia e disciplina. A restrição criada pela alternativa não existe na lei.
Pegadinha: Acrescenta uma limitação aos crimes propriamente militares que o CPPM não prevê.O art. 258 do CPPM proíbe a preventiva, em qualquer caso, quando o juiz verifica pelas provas dos autos que o agente praticou o fato nas condições do art. 38 do CPM, que inclui a obediência hierárquica. A vedação alcança qualquer fundamento, inclusive a manutenção da hierarquia e disciplina.
Pegadinha: Troca o sentido da regra: a excludente verificada pelo juiz impede a preventiva, e não o contrário.A preventiva de oficial não é exclusiva do Conselho Especial. O art. 254 do CPPM permite a decretação pelo auditor (hoje juiz federal da Justiça Militar) ou pelo Conselho de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou do processo. No inquérito ainda não há Conselho constituído, e a decisão cabe ao juiz, monocraticamente. O Conselho pode decretá-la no curso do processo.
Pegadinha: O "só" torna exclusiva do Conselho Especial uma competência que o CPPM também atribui ao juiz togado.Resolva esta e milhares de outras questões
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