Questão comentada · Direito Processual Penal Militar
Questão 59 — MPM 2021 · MPM
QUANTO À AÇÃO PENAL MILITAR CONDENATÓRIA NA JUSTIÇA MILITAR, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:
- AA ação penal militar condenatória é sempre pública, mas a regra constitucional admite a ação penal militar de iniciativa privada subsidiária da pública na ocorrência de inércia do Órgão ministerial.
- BNão há possibilidade de ação penal militar privada subsidiária da pública no sistema do processo penal militar.
- CÉ cabível a ação penal militar privada subsidiária da pública no âmbito do processo penal militar apenas nos crimes contra a honra, mediante representação do ofendido.
- DÉ cabível a ação penal militar privada subsidiária da pública quando o MP promove o arquivamento implícito do inquérito ou de peças de informação.
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Comentário de cada alternativa
No processo penal militar a ação penal é pública e só pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar (art. 29 do CPPM e art. 121 do CPM). Não existe ação penal de iniciativa exclusivamente privada para crimes militares. A Constituição, porém, garante como direito fundamental a ação privada nos crimes de ação pública quando esta não for intentada no prazo legal (art. 5º, LIX). Essa garantia alcança também a Justiça Militar, de modo que o ofendido pode propor a ação subsidiária se o MP ficar inerte.
O art. 29 do CPPM prevê apenas a ação pública promovida pelo MPM, mas a ação privada subsidiária decorre diretamente do art. 5º, LIX, da CF. Essa garantia fundamental tem aplicação imediata e alcança também o processo penal militar quando o MP não age no prazo legal.
Pegadinha: Lê o art. 29 do CPPM isoladamente e ignora a garantia constitucional da ação subsidiária.A ação subsidiária cabe em qualquer crime militar em que o MP fique inerte, e não apenas nos crimes contra a honra. Ela também não depende de representação. No direito penal militar, aliás, os crimes contra a honra são de ação pública, diferentemente do que ocorre no Código Penal comum.
Pegadinha: Transporta para o processo penal militar a lógica dos crimes contra a honra do direito penal comum e mistura ação subsidiária com representação.A ação subsidiária pressupõe inércia do MP, isto é, o decurso do prazo legal sem denúncia, sem pedido de arquivamento e sem requisição de diligências. Quando o MP se manifesta, não há inércia. Além disso, a jurisprudência do STF não admite a figura do arquivamento implícito, de modo que ela não serve de base para a ação subsidiária.
Pegadinha: Equipara arquivamento, ainda mais na forma implícita, à inércia do MP, que é o único pressuposto da ação subsidiária.Para aprofundar
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