Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 107 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
Assinale a única alternativa errada:
- AA indivisibilidade da ação segue a regra da obrigatoriedade da acusação.
- BO indiciamento pela polícia judicial demarca o campo da legitimidade passiva na ação penal privada.
- CEm caso de pobreza da vítima de crime, caberá a outros órgãos públicos ou ao particular o ajuizamento de ação civil ex delito, vedada a iniciativa ao MP.
- DO arquivamento de inquérito por atipicidade da conduta tem eficácia preclusiva material.
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Comentário de cada alternativa
Considerada verdadeira: na ação pública, o dever de denunciar todos os autores conhecidos decorre da obrigatoriedade. A "indivisibilidade" ali é consequência da obrigatoriedade, e não princípio autônomo, enquanto na ação privada ela vem expressa no art. 48 CPP.
É a errada: o indiciamento é ato da autoridade policial que não vincula o titular da ação. Na ação privada, quem define o polo passivo é o querelante, sujeito à indivisibilidade: a queixa contra um obriga ao processo de todos (art. 48 CPP), e a renúncia a um aproveita aos demais (art. 49), indiciados ou não.
Pegadinha: Atribui ao indiciamento policial um efeito vinculante que ele não tem.Considerada verdadeira: o art. 68 CPP, que legitima o MP para a ação civil ex delicto em favor da vítima pobre, está em inconstitucionalidade progressiva segundo a jurisprudência do STF. Onde a Defensoria Pública está instalada, a atribuição passa a ela (art. 134 CF), e hoje cabe à Defensoria ou ao particular.
Verdadeira: o arquivamento fundado em atipicidade decorre de juízo de mérito e faz coisa julgada material. Diferentemente do arquivamento por falta de provas (Súmula 524 STF), ele não pode ser reaberto nem com novas provas, segundo a jurisprudência do STF e do STJ.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal II: Ação Privada, Queixa, Renúncia, Perdão, Perempção, Denúncia e Ação Civil Ex Delicto
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