Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 106 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
Sobre conexão e continência na modificação de competência é correto afirmar.
- AO princípio do juiz natural constitucional impede a reunião de processos entre jurisdições distintas.
- BA conexão intersubjetiva permite a identificação da participação do não executor em processo diverso.
- CEm caso de desclassificação operada pelo Tribunal do júri, caberá ao juiz-presidente julgar o delito não doloso contra a vida, ressalvada a competência dos Juizados Especiais, da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
- DHaverá perpetuatio jurisdicionis na hipótese de desclassificação na decisão de pronúncia, da qual resulte tipificação de crime não doloso contra a vida.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a reunião de processos entre jurisdições distintas é admitida, como os crimes conexos federal e estadual julgados na Justiça Federal (Súmula 122 STJ). Ressalvam-se a Justiça Militar e a separação obrigatória do art. 79 CPP.
Correta pela banca: a conexão intersubjetiva (art. 76, I, CPP) vincula as condutas de vários agentes. Mesmo se os processos forem separados (art. 80), esse liame permite identificar e provar, no processo diverso, a participação de quem não executou o núcleo do tipo (partícipe), aproveitando-se a prova comum.
Errada: na desclassificação pelo júri, cabe ao juiz-presidente proferir sentença (art. 492, §1º, CPP), e se o crime resultante for de menor potencial ofensivo ele próprio aplica os institutos da Lei 9.099/1995. Não há remessa ao Juizado nem as ressalvas de Justiça Militar e Eleitoral mencionadas.
Pegadinha: Acrescenta ressalvas inexistentes no art. 492, §1º.Errada: se na fase da pronúncia o juiz desclassifica para crime não doloso contra a vida, deve remeter os autos ao juiz competente (arts. 419 e 81, parágrafo único, CPP). Não há perpetuatio jurisdictionis, que ocorre apenas na desclassificação pelos jurados em plenário.
Pegadinha: Troca o momento: a perpetuatio é do plenário (art. 492, §1º), e não da pronúncia (art. 419).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri I: Princípios, Impronúncia, Desclassificação, Absolvição Sumária, Pronúncia e Desaforamento
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