Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 30 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
Em relação ao patrimônio cultural brasileiro, é incorreto afirmar que:
- AA proteção de bens culturais é da competência material comum de todos os entes políticos, a depender de sua relevância e da predominância do interesse – local, regional ou nacional.
- BPor força direta da Constituição Federal, são tombados os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas de antigos quilombos.
- CEstados, Distrito Federal e Municípios devem limitar-se a implementar normas editadas pela União, não podendo legislar sobre proteção do patrimônio cultural, uma vez que essa competência é privativa da União.
- DComo modalidade de intervenção estatal na propriedade, o tombamento é corolário do princípio da função socioambiental da propriedade e se destina a proteger bens móveis ou imóveis dotados de relevância cultural, cabendo ao poder público instituir tombamento provisório, de natureza antecipatória e preventiva, quando, no curso do procedimento administrativo e após a notificação do proprietário, surgir uma situação de risco de perecimento ou descaracterização da coisa destinatária da medida protetiva.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: proteger o patrimônio cultural é competência material comum (art. 23, III e IV, CF), exercida conforme a predominância do interesse.
Verdadeira: é o tombamento constitucional do art. 216, §5º, CF, aplicável aos documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
Incorreta (gabarito): legislar sobre proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência concorrente da União, dos Estados e do DF (art. 24, VII, CF). Os Municípios legislam no interesse local (art. 30, I, II e IX, CF), então a competência não é privativa da União.
Pegadinha: Troca a competência concorrente do art. 24, VII, por competência privativa da União.Verdadeira: o tombamento é intervenção restritiva ligada à função social da propriedade e alcança bens móveis e imóveis. O tombamento provisório, iniciado com a notificação do proprietário (art. 10, DL 25/1937), tem natureza cautelar e produz desde logo os efeitos protetivos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual
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