Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 34 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
Sobre Partidos Políticos, assinale a opção correta após examinar os enunciados abaixo: I - A autonomia constitucionalmente assegurada aos partidos políticos não é ilimitada, havendo, por exemplo, vedação de celebração de coligações nas eleições proporcionais. II - No tocante ao financiamento, pode-se afirmar que são fontes de receitas dos partidos políticos os recursos oriundos do Fundo Partidário e do Fundo 10 Especial de Financiamento de Campanha, bem como as doações estimáveis em dinheiro procedente de entidade de classe ou sindical e pessoas jurídicas. III - Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% (trinta por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias. IV - A Emenda Constitucional nº 111/2021 estabeleceu como regra transitória, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o cômputo em dobro dos votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030.
- AAs alternativas I e III são falsas.
- BApenas a alternativa II é falsa.
- CAs alternativas II e IV são falsas.
- DTodas as alternativas são corretas.
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Análise das assertivas
A autonomia partidária (art. 17, §1º, CF) tem limites, e a própria Constituição veda coligações nas eleições proporcionais (redação da EC 97/2017).
FEFC e Fundo Partidário são fontes legítimas, mas é vedado ao partido receber doações, inclusive estimáveis em dinheiro, de entidade de classe ou sindical (art. 31, Lei 9.096/1995) e de pessoas jurídicas, cujo financiamento foi declarado inconstitucional pelo STF.
Reproduz o art. 17, §9º, CF (incluído pela EC 133/2024): 30% dos recursos do FEFC e do Fundo Partidário destinados às campanhas vão obrigatoriamente para candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam às estratégias partidárias.
O art. 2º da EC 111/2021 manda contar em dobro, para distribuir o Fundo Partidário e o FEFC, os votos dados a mulheres e negros para a Câmara dos Deputados nas eleições de 2022 a 2030.
Comentário de cada alternativa
Errada: I e III são verdadeiros — ver itens I e III.
Correta: só o II é falso, pois partidos não podem receber doações de entidade de classe ou sindical (art. 31, Lei 9.096/1995) nem de pessoas jurídicas. I (art. 17, §1º, CF), III (art. 17, §9º, CF) e IV (EC 111/2021) são verdadeiros.
Errada: o IV é verdadeiro, pois a EC 111/2021 prevê o cômputo em dobro dos votos de 2022 a 2030 — ver item IV.
Errada: o II é falso — ver item II.
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