Questão comentada · Direito Penal
Questão 97 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
Segundo o Código Penal, o fato praticado em estrito cumprimento do dever legal exclui:
- AA punibilidade.
- BA ilicitude.
- CA culpabilidade.
- DA tipicidade.
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Errada: o estrito cumprimento do dever legal não é causa extintiva da punibilidade (art. 107 CP), e sim excludente de ilicitude (art. 23, III, CP).
Correta: pelo art. 23, III, do CP, não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal. Ao lado do estado de necessidade, da legítima defesa e do exercício regular de direito, é causa de exclusão da ilicitude.
Errada: as excludentes de culpabilidade são, por exemplo, a inimputabilidade, o erro de proibição inevitável e a coação moral irresistível (arts. 21, 22 e 26 CP). O estrito cumprimento do dever legal está no art. 23, entre as excludentes de ilicitude.
Errada segundo o Código Penal: o CP trata o estrito cumprimento como excludente de ilicitude (art. 23, III). A teoria da tipicidade conglobante (Zaffaroni), que o veria como excludente da tipicidade, é posição doutrinária e não a do Código, como pede o enunciado.
Pegadinha: O enunciado pede a classificação "segundo o Código Penal", e não a da tipicidade conglobante.Resolva esta e milhares de outras questões
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