Questão comentada · Direito Civil
Questão 51 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
Identifique, nas hipóteses abaixo, obrigações que não se classificam como propter rem:
- APagamento de despesas de conservação e gozo da coisa comum.
- BObrigações por danos ambientais causados no imóvel.
- CDébitos decorrentes de prestação de serviços, como os de energia elétrica contratados para determinado imóvel.
- DObrigação do proprietário de contribuir com as despesas de demarcação dos prédios confinantes.
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Comentário de cada alternativa
É propter rem: o condômino deve concorrer para as despesas de conservação da coisa comum por força da titularidade (art. 1.315, CC).
É propter rem: as obrigações ambientais acompanham o imóvel e podem ser cobradas do proprietário ou possuidor atual ou dos anteriores (Súmula 623 STJ; Tema 1204 dos Repetitivos do STJ).
Correta: débitos de energia elétrica são obrigações pessoais de quem contratou e usou o serviço, sem natureza propter rem. Segundo a jurisprudência do STJ, não podem ser exigidos do novo proprietário ou ocupante.
Pegadinha: Liga a dívida ao imóvel ("contratados para determinado imóvel"), embora ela seja pessoal do usuário.É propter rem: o proprietário deve concorrer com as despesas de demarcação entre prédios confinantes (art. 1.297, CC). O termo "denunciação" no texto é erro de digitação de "demarcação".
Para aprofundar
Súmula 623 do STJTema 1.204 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Civil): Obrigações: Teoria Geral e Modalidades
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