Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 48 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual (LOA), foi proposta uma emenda parlamentar com o objetivo de destinar recursos significativos para um programa social inovador, com previsão de gerar despesas obrigatórias de caráter continuado. A proposição da emenda não apresenta a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que deva entrar em vigor e para os dois subsequentes, tampouco indica a origem dos recursos para o seu custeio, limitando-se a justificar a relevância social da medida. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e os princípios de direito financeiro, assinale a alternativa correta quanto à admissibilidade e aos requisitos para a aprovação dessa emenda:
- AA relevância social da proposta apresentada na emenda parlamentar é suficiente para dispensar a apresentação da estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e da indicação da origem dos recursos, em virtude do interesse público primário envolvido.
- BA emenda parlamentar poderá ser aprovada desde que, antes da sanção da LOA, o Poder Executivo apresente um estudo complementar demonstrando a compatibilidade da nova despesa com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a viabilidade financeira para os exercícios subsequentes.
- CA ausência da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no momento da proposição da emenda e a não indicação da origem dos recursos para o custeio da nova despesa configuram o descumprimento de requisitos essenciais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que obsta sua aprovação.
- DA aprovação da emenda dependerá exclusivamente de sua votação e aprovação pela maioria dos membros do Poder Legislativo, sendo as questões relativas ao impacto financeiro e à origem dos recursos de responsabilidade do Poder Executivo durante a execução orçamentária
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Comentário de cada alternativa
Errada: a relevância social não dispensa a estimativa de impacto nem a indicação da origem dos recursos, exigidas pelos arts. 16 e 17 da LRF e pelo art. 113 do ADCT.
Errada: os requisitos devem instruir a própria proposição (art. 17, §1º, LRF; art. 113, ADCT). Não podem ser supridos depois por estudo do Executivo antes da sanção.
Pegadinha: Desloca para o Executivo e para o momento da sanção um ônus que é de quem propõe a despesa.Correta: o ato que cria despesa obrigatória de caráter continuado deve trazer a estimativa do impacto para o exercício e os dois seguintes e demonstrar a origem dos recursos (art. 17, §1º, LRF). Toda proposição legislativa que crie despesa obrigatória precisa da estimativa de impacto (art. 113, ADCT), e sem isso a aprovação fica obstada.
Errada: o impacto financeiro e a fonte de custeio não ficam para a execução orçamentária. São requisitos de validade da proposição que cria despesa obrigatória continuada (art. 17, LRF; art. 113, ADCT), e as emendas à LOA também precisam indicar os recursos (art. 166, §3º, II, CF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Orçamento Público: Natureza Jurídica, Orçamento Impositivo e Emendas Parlamentares
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