Questão comentada · Direito Civil
Questão 49 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
Sobre a existência de negócios jurídicos declaratórios, é correto afirmar:
- ASão incompatíveis com o conceito de negócio jurídico, cuja natureza é essencialmente dispositiva.
- BAdmitem a função de acertamento, ou seja, de eliminação da incerteza que contamina o conteúdo de uma situação jurídica.
- CColhem na transação um de seus exemplos.
- DMesmo declaratórios, não produzem efeitos retroativos.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a doutrina admite negócios jurídicos declaratórios (de acertamento), cuja eficácia é fixar ou reconhecer situação jurídica preexistente. Nem todo negócio é dispositivo.
Correta: a função típica do negócio declaratório é o acertamento, isto é, eliminar a incerteza sobre o conteúdo de uma situação jurídica preexistente, sem criá-la nem modificá-la (ex.: reconhecimento de dívida).
Errada para a banca: embora o art. 843 do CC diga que pela transação "apenas se declaram ou reconhecem direitos", a banca seguiu a doutrina segundo a qual a transação, por envolver concessões mútuas (art. 840), tem conteúdo dispositivo e não é exemplo de negócio puramente declaratório.
Pegadinha: Explora a literalidade do art. 843 do CC, que contraria a corrente doutrinária adotada pela banca.Errada: justamente por declararem uma situação preexistente, os negócios declaratórios têm, em regra, eficácia retroativa (ex tunc) à data dessa situação.
Pegadinha: Nega a eficácia ex tunc, que é característica própria da declaração.Corrente oposta
Há corrente que vê na transação o exemplo típico de negócio declaratório, apoiada na literalidade do art. 843 do CC ("por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos"). Para essa corrente, a alternativa C também estaria correta.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Fato Jurídico e Negócio Jurídico: Planos da Escada Ponteana, Representação, Interpretação e Elementos Acidentais
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