Questão comentada · Direito Civil
Questão 54 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
A proteção à aparência de direito é reconhecida pelo nosso ordenamento jurídico e sobre ela é correto afirmar:
- ADecorre da vontade das partes que a estipulam como consequência do ato negocial praticado.
- BEquipara a situação aparente com a realidade jurídica, de modo que para aquele que confia a situação jurídica existe do modo como supõe.
- CNão permite afastar vício de representação havido na transferência de bem imóvel, ainda que para proteger o adquirente de boa-fé que possuía fundada crença na regularidade do negócio.
- DDispensa, em qualquer hipótese, a participação, conhecimento ou envolvimento do legítimo titular do direito, que sempre suportará as consequências jurídicas do ato considerado válido.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a proteção da aparência decorre do ordenamento (boa-fé e confiança), e não da vontade das partes. Aparece em regras legais como os arts. 309, 689 e 1.817 do CC.
Correta: a teoria da aparência equipara a situação aparente à realidade em favor de quem confiou de boa-fé, que é tratado como se a situação existisse do modo que supôs (ex.: pagamento ao credor putativo, art. 309, CC).
Errada: a aparência pode, sim, sanar vício de representação em favor de terceiro de boa-fé com fundada crença na regularidade, como no mandato aparente (art. 689, CC) e nos poderes aparentes.
Errada: em regra, a proteção exige que a aparência seja de algum modo imputável ao titular (por conduta, omissão ou risco criado). Não vale "em qualquer hipótese" nem faz o titular suportar "sempre" as consequências.
Pegadinha: Usa termos absolutos ("em qualquer hipótese", "sempre").Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Direitos da Personalidade
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