Questão comentada · Direito Civil
Questão 55 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
Proposta ação civil ex delicto em abril de 2009 por crime praticado em maio de 1990, pelo qual foi definitivamente condenado o réu em abril de 1997, a pretensão indenizatória que na vigência do Código Civil era de 20 anos se extinguiu em:
- AAbril de 2000.
- BAbril de 2017.
- CMaio de 2010.
- DJaneiro de 2006.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada: abril de 2000 não corresponde a nenhum prazo aplicável — nem os 20 anos do CC/1916, nem os 3 anos do art. 206, §3º, V, contados conforme a regra de transição do art. 2.028.
Errada: abril de 2017 seriam 20 anos a partir do trânsito em julgado, mas em 11/01/2003 não havia transcorrido mais da metade do prazo antigo, então incide o prazo novo de 3 anos (art. 2.028, CC).
Pegadinha: Aplica o prazo antigo de 20 anos sem verificar a regra de transição do art. 2.028.Errada: maio de 2010 conta 20 anos da data do crime. O termo inicial da pretensão ex delicto é o trânsito em julgado da condenação penal (abril de 1997), e não o fato.
Pegadinha: Usa como termo inicial a data do crime, e não o trânsito em julgado da condenação.Correta: contado do trânsito em julgado (abril de 1997), em 11/01/2003 haviam passado menos de 10 anos, menos da metade dos 20 do CC/1916. Pelo art. 2.028 do CC aplica-se então o prazo novo de 3 anos (art. 206, §3º, V), contado da vigência do CC/2002, o que leva a janeiro de 2006, e a ação de 2009 é intempestiva.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.