Questão comentada · Direito Civil
Questão 53 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
Reconhecida pela doutrina e jurisprudência a possibilidade da tutela externa do crédito, é incorreto afirmar:
- AA responsabilidade que dela resulta é de natureza contratual.
- BImplica mudança no princípio da relatividade dos direitos de crédito.
- CTem por exemplo clássico a responsabilidade do assassino no confronto dos parentes da vítima por créditos de caráter alimentar.
- DPressupõe a ciência pelo terceiro da incompatibilidade entre o contrato que celebra e aquele anterior, de que não é parte.
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Comentário de cada alternativa
Incorreta (gabarito): o terceiro que lesa o crédito alheio não é parte do contrato, então sua responsabilidade é extracontratual (aquiliana, arts. 186 e 927, CC), e não contratual. Um exemplo legal é o aliciamento de prestador de serviços (art. 608, CC).
Pegadinha: Atribui natureza contratual à responsabilidade de quem não é parte no contrato.Verdadeira: a tutela externa do crédito relativiza a relatividade dos efeitos do contrato, que passa a ser oponível a terceiros por força da função social (art. 421, CC).
Verdadeira: é o exemplo clássico, pois o homicida responde pelos alimentos devidos aos dependentes da vítima (art. 948, II, CC), lesando de fora um crédito alimentar.
Verdadeira: no caso do terceiro cúmplice, a responsabilidade pressupõe que ele saiba do contrato anterior e da incompatibilidade com o que celebra.
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