Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 32 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
O Ministério Público Eleitoral recebeu, em setembro de 2024, uma representação noticiando que João dos Santos, Prefeito, candidato à reeleição no pleito de 2024, participou, em junho daquele ano, de reunião de articulação com diretores e diretoras de escolas municipais, momento em que prometeu a vantagem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em troca de voto e apoio político daquele grupo. Considerando a referida situação hipotética, marque a opção correta:
- APor ter ocorrido a promessa de vantagem de R$ 5.000 (cinco) mil reais aos diretores e diretoras de escolas, visando obtenção de voto e apoio político, caracterizada está a prática de captação ilícita de sufrágio.
- BCaso não tivesse ocorrido o pedido explícito de votos, um dos elementos para a configuração do ilícito, nos termos do art. 41-A da Lei nº 9.504/1997, não estaria caracterizada a prática de captação ilícita de sufrágio.
- CPor ser a ocorrência do fato durante o período compreendido entre o registro da candidatura até o dia da eleição um dos elementos necessários para a configuração da regra do art. 41-A da Lei nº 9.504/1997, não está caracterizada a captação ilícita de sufrágio neste caso.
- DA hipótese eleitoral caracteriza abuso de poder econômico, pois, para a configuração do ato abusivo, conforme a norma do inciso XVI do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, considera-se não apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam, mas também a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a captação ilícita de sufrágio exige que a conduta ocorra entre o registro da candidatura e o dia da eleição (art. 41-A, Lei 9.504/1997). A promessa feita em junho, antes do registro, não se enquadra no tipo.
Pegadinha: Ignora o marco temporal do art. 41-A.Errada: o art. 41-A, §1º, da Lei 9.504/1997 dispensa o pedido explícito de votos e basta a evidência do dolo (especial fim de agir).
Pegadinha: Exige requisito (pedido explícito de voto) que a lei expressamente dispensa.Correta: o art. 41-A abrange condutas praticadas "desde o registro da candidatura até o dia da eleição". Como a promessa ocorreu em junho, antes do registro, não há captação ilícita de sufrágio, embora o fato possa ser examinado como abuso de poder em AIJE.
Errada: o art. 22, XVI, da LC 64/1990 diz o oposto — não se considera a potencialidade de alterar o resultado da eleição, apenas a gravidade das circunstâncias.
Pegadinha: Inverte a literalidade do inciso XVI, que afastou o critério da potencialidade.Resolva esta e milhares de outras questões
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