Questão comentada · Direito Processual do Trabalho

Questão 78 — PGE-SP 2018 · VUNESP

Direito Processual do TrabalhoVUNESP2018Advocacia pública

A respeito do pagamento de despesas processuais e de honorários, no processo judicial trabalhista, é correto afirmar:

  1. Aa responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais será sempre do empregador, independentemente de sucumbência na pretensão objeto da perícia.
  2. Bnão existe previsão legal para o pagamento de honorários ao advogado que atuar em causa própria.
  3. Co benefício da justiça gratuita não pode ser concedido de ofício pela autoridade judicial.
  4. Dé vedado ao juiz deferir o parcelamento de honorários periciais.
  5. Ena hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Os honorários periciais cabem à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, CLT), e não sempre ao empregador.

Pegadinha: Usa o "sempre" para desvincular os honorários periciais da sucumbência.
art. 790-B, CLT
B
Errada

O art. 791-A, caput, CLT prevê expressamente honorários de sucumbência ao advogado, ainda que atue em causa própria.

art. 791-A, caput, CLT
C
Errada

O juiz pode conceder a justiça gratuita a requerimento ou de ofício (art. 790, §3º, CLT).

art. 790, §3º, CLT
D
Errada

O juízo pode deferir o parcelamento dos honorários periciais (art. 790-B, §2º, CLT).

art. 790-B, §2º, CLT
E
Correta

Reproduz o art. 791-A, §3º, CLT (Lei 13.467/2017): na procedência parcial, o juízo arbitra honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre eles. A regra difere da lógica civil antiga de compensação (Tema 195 dos Repetitivos do STJ, superado também pelo art. 85, §14, CPC).

art. 791-A, §3º, CLTart. 85, §14, CPC
Atualização

Segundo a jurisprudência do STF, são inconstitucionais os trechos dos arts. 790-B e 791-A, §4º, CLT que impunham honorários ao beneficiário da justiça gratuita, mas isso não afeta a vedação de compensação do art. 791-A, §3º, e o gabarito continua valendo em out/2026.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Custas, Justiça Gratuita, Honorários de Sucumbência e Periciais e Litigância de Má-Fé

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