Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 98 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE
A despeito da equiparação salarial, considerando em especial a reforma trabalhista de 2017, é INCORRETO afirmar que:
- Asendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.
- Btrabalho de igual valor será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a dois anos e a diferença de tempo na função não seja superior a um ano.
- Co trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.
- Dno caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
- Ea equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Verdadeira: reproduz o art. 461, caput, da CLT, que após a Reforma de 2017 restringiu a equiparação ao mesmo estabelecimento empresarial.
É a incorreta: pelo art. 461, §1º, da CLT (redação da Lei 13.467/2017), a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não pode superar quatro anos e a diferença de tempo na função não pode superar dois anos.
Pegadinha: Reduz os limites temporais (quatro e dois anos) para dois e um ano, misturando com a regra anterior à Reforma.Verdadeira: reproduz o art. 461, §4º, da CLT; o readaptado por deficiência atestada pela Previdência não serve de paradigma.
Era verdadeira na redação vigente quando da prova (art. 461, §6º, da CLT, redação da Lei 13.467/2017). A Lei 14.611/2023 alterou o §6º (as diferenças salariais não afastam a indenização por danos morais, abrangendo também raça, origem e idade) e criou o §7º (multa de dez vezes o novo salário devido, em dobro na reincidência); hoje a alternativa estaria desatualizada.
Verdadeira: reproduz o art. 461, §5º, da CLT, que veda paradigmas remotos ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.
A Lei 14.611/2023 alterou o §6º e incluiu o §7º no art. 461 da CLT, de modo que a alternativa D não corresponde mais à lei; o gabarito B continua correto em out/2026, mas hoje D também seria uma afirmação incorreta.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Equiparação Salarial, Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023) e Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.