Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 97 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE

Direito AdministrativoIBADE2023Advocacia pública

No tocante ao Procedimento Administrativo e Judicial, isto é, quanto aos trâmites nas esferas administrativas e judicial a fim de investigar, apurar a conduta improba, assinale a alternativa correta.

  1. ANa ação por improbidade administrativa é vedado, em caráter antecedente ou incidente, formular pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
  2. BA indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.
  3. CÉ permitida a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.
  4. DÉ permitido celebrar acordo de não persecução civil em Ação de Improbidade Administrativa.
  5. EHavendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 16, caput, da LIA permite o pedido de indisponibilidade de bens em caráter antecedente ou incidente, para garantir a recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial ilícito.

Pegadinha: Troca "poderá ser formulado" por "é vedado".
art. 16, caput, Lei 8.429/1992
B
Errada

A indisponibilidade pode ser decretada sem oitiva prévia do réu quando o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, sem presunção de urgência (art. 16, §4º, da LIA).

Pegadinha: Torna absoluta a oitiva prévia, que a lei admite afastar.
art. 16, §4º, Lei 8.429/1992
C
Errada

É vedada a indisponibilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em poupança, outras aplicações financeiras ou conta-corrente (art. 16, §13, da LIA).

Pegadinha: Troca "é vedada" por "é permitida".
art. 16, §13, Lei 8.429/1992
D
Correta

O art. 17-B da LIA (Lei 14.230/2021) admite o acordo de não persecução civil, inclusive no curso da ação de improbidade (art. 17-B, §4º), desde que haja ao menos ressarcimento integral do dano e reversão da vantagem indevida.

art. 17-B, Lei 8.429/1992
E
Errada

Havendo possibilidade de solução consensual, as partes podem requerer a interrupção do prazo de contestação por prazo não superior a 90 dias (art. 17, §10-A, da LIA).

Pegadinha: Troca 90 por 30 dias.
art. 17, §10-A, Lei 8.429/1992

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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