Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 73 — OAB XXII
Na convenção coletiva de determinada categoria, ficou estipulado que o adicional de periculosidade seria pago na razão de 15% sobre o salário-base, pois, comprovadamente, os trabalhadores permaneciam em situação de risco durante metade da jornada cumprida. Sobre a cláusula em questão, assinale a afirmativa correta.
- AA cláusula não é válida, pois se trata de norma de ordem pública.
- BA validade da cláusula depende de homologação judicial.
- CA cláusula é válida, porque a Constituição da República garante eficácia aos acordos e às convenções coletivas.
- DA legalidade da cláusula será avaliada pelo juiz, porque a Lei e o TST são silentes a respeito.
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Comentário de cada alternativa
O adicional de periculosidade de 30% (art. 193, §1º, CLT) é medida de saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública, e não pode ser reduzido nem proporcionalizado ao tempo de exposição por norma coletiva (Súmula 364, II, TST; art. 611-B, XVIII, CLT); a exposição intermitente já dá direito ao adicional integral (Súmula 364, I, TST).
Convenção coletiva não depende de homologação judicial para valer (art. 614 CLT exige apenas depósito no órgão do Ministério do Trabalho); e a cláusula é inválida pelo conteúdo, que nenhuma homologação sanaria.
O reconhecimento das convenções (art. 7º, XXVI, CF) não autoriza afastar normas de saúde e segurança: o próprio art. 7º, XXII, CF protege a redução dos riscos, e o adicional de periculosidade é direito indisponível (Súmula 364, II, TST; art. 611-B, XVIII, CLT; Tema 1046 da Repercussão Geral do STF, que ressalva direitos absolutamente indisponíveis).
Pegadinha: Usa o reconhecimento das convenções para validar redução de direito indisponível.Não há silêncio: a Súmula 364, II, do TST veda expressamente adicional inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição, e hoje o art. 611-B, XVIII, CLT também o impede.
Após a Reforma Trabalhista, o art. 611-B, XVIII, CLT passou a vedar expressamente a supressão ou redução do adicional de periculosidade por norma coletiva, de modo que o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Direito Coletivo II: Negociação Coletiva, Negociado sobre o Legislado, Ultratividade e Greve
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