Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 38 — AGU 2015 · CEBRASPE
O princípio constitucional da norma mais favorável ao trabalhador incide quando se está diante de conflito de normas possivelmente aplicáveis ao caso.
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Comentário
Certo. O princípio da norma mais favorável, extraído do caput do art. 7º da CF ("além de outros que visem à melhoria de sua condição social"), é critério de solução de conflito entre normas trabalhistas igualmente aplicáveis ao caso, prevalecendo a que for mais benéfica ao trabalhador, independentemente de sua hierarquia formal. Ele se distingue da condição mais benéfica, que protege vantagens já incorporadas ao contrato.
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) mitigou o princípio ao prever que o acordo coletivo sempre prevalece sobre a convenção (art. 620, CLT) e ao ampliar a prevalência do negociado sobre o legislado (art. 611-A, CLT), validada pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral; o item, de caráter conceitual, continua correto em out/2026.
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