Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 39 — AGU 2015 · CEBRASPE
De acordo com o atual entendimento do STF, a decisão proferida em mandado de injunção pode levar à concretização da norma constitucional despida de plena eficácia, no tocante ao exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas relacionadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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Comentário
Certo. O mandado de injunção é cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF). Segundo jurisprudência do STF, superada a antiga posição não concretista, a Corte passou a adotar a posição concretista, viabilizando o exercício do direito no caso concreto, como ocorreu na greve dos servidores públicos com a aplicação da lei de greve da iniciativa privada.
A Lei 13.300/2016 positivou a posição concretista (art. 8º), permitindo que a decisão estabeleça as condições de exercício do direito; o gabarito continua válido em out/2026.
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