Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 74 — OAB XXVI

Direito do TrabalhoFGV2018OAB

Em 2018, um sindicato de empregados acertou, em acordo coletivo com uma sociedade empresária, a redução geral dos salários de seus empregados em 15% durante 1 ano.

Nesse caso, conforme dispõe a CLT,

  1. Auma contrapartida de qualquer natureza será obrigatória e deverá ser acertada com a sociedade empresária.
  2. Ba contrapartida será a garantia no emprego a todos os empregados envolvidos durante a vigência do acordo coletivo.
  3. Ca existência de alguma vantagem para os trabalhadores para validar o acordo coletivo será desnecessária.
  4. Da norma em questão será nula, porque a redução geral de salário somente pode ser acertada por convenção coletiva de trabalho.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A CLT não deixa a contrapartida 'de qualquer natureza' à negociação: na redução salarial, impõe especificamente a proteção contra dispensa imotivada durante a vigência do instrumento (art. 611-A, §3º).

art. 611-A, §§2º e 3º, CLT
B
Correta

A redução salarial por negociação coletiva é permitida (art. 7º, VI, CF), mas o art. 611-A, §3º, da CLT exige que o acordo ou convenção que reduza salário ou jornada preveja a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante a vigência do instrumento. Embora o §2º diga que a falta de contrapartidas recíprocas em geral não gera nulidade, a garantia de emprego é exigência específica para essa cláusula.

art. 611-A, §3º, CLTart. 7º, VI, CF
C
Errada

Embora a regra geral seja a desnecessidade de contrapartidas (art. 611-A, §2º), na redução salarial a lei impõe a garantia contra dispensa imotivada (art. 611-A, §3º).

Pegadinha: Generaliza o §2º do art. 611-A, ignorando a regra especial do §3º.
art. 611-A, §§2º e 3º, CLT
D
Errada

A Constituição admite a redução salarial por convenção ou acordo coletivo (art. 7º, VI, CF).

Pegadinha: Omite o acordo coletivo como via legítima.
art. 7º, VI, CF
Atualização

Depois da prova, o STF fixou o Tema 1.046 da Repercussão Geral (validade de normas coletivas que limitam direitos independentemente de vantagens compensatórias, respeitados os direitos absolutamente indisponíveis); o art. 611-A, §3º, da CLT segue vigente, e o gabarito continua válido em out/2026.

Para aprofundar

Tema 1.046 do STF

Art. 7º da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Estabilidades e Garantias Provisórias de Emprego

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