Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 73 — OAB XXVI
Felisberto foi contratado como técnico pela sociedade empresária Montagens Rápidas Ltda., em janeiro de 2018, recebendo salário correspondente ao mínimo legal. Ele não está muito satisfeito, mas espera, no futuro, galgar degraus dentro da empresa.
O empregado em questão trabalha na seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 10h às 19h48min com intervalo de uma hora para refeição, tendo assinado acordo particular por ocasião da admissão para não trabalhar aos sábados e trabalhar mais 48 minutos de segunda a sexta-feira.
Com base na situação retratada e na Lei, considerando que a norma coletiva da categoria de Felisberto é silente a respeito, assinale a afirmativa correta.
- AHá direito ao pagamento de horas extras, porque a compensação de horas teria de ser feita por acordo coletivo ou convenção coletiva, não se admitindo acordo particular para tal fim.
- BNão existe direito ao pagamento de sobrejornada, porque as partes podem estipular qualquer quantidade de jornada, independentemente de limites.
- CA Lei é omissa a respeito da forma pela qual a compensação de horas deva ser realizada, razão pela qual caberá ao juiz, valendo-se de bom senso e razoabilidade, julgar por equidade.
- DA situação não gera direito a horas extras, porque é possível estipular compensação semanal de horas, inclusive por acordo particular, como foi o caso.
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Comentário de cada alternativa
A compensação semanal pode ser ajustada por acordo individual escrito (Súmula 85, I, TST), e a Reforma admite até acordo tácito para compensação no mesmo mês (art. 59, §6º, CLT).
Pegadinha: Exige norma coletiva, requisito próprio do banco de horas anual (art. 59, §2º).A jornada tem limites constitucionais e legais (8h diárias e 44h semanais, art. 7º, XIII, CF; horas extras limitadas a 2 por dia, art. 59, CLT).
Pegadinha: Uso do absoluto 'qualquer quantidade'.A CLT não é omissa: o art. 59, §§2º, 5º e 6º, regula as formas de compensação, inclusive por acordo individual.
Trabalhando 8h48min de segunda a sexta, Felisberto cumpre exatamente 44 horas semanais, compensando o sábado. A compensação dentro do mesmo mês pode ser feita até por acordo individual, tácito ou escrito (art. 59, §6º, CLT, vigente desde a Reforma Trabalhista, antes da admissão em 2018), e a semanal por acordo escrito já era admitida pela Súmula 85, I, do TST. Logo, não há horas extras.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Duração do Trabalho II: Intervalos, Repouso Semanal Remunerado e Feriados, Trabalho Noturno, Horas In Itinere, Sobreaviso e Prontidão
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