Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 75 — OAB XXVI
Lucas trabalhava em uma empresa estatal, cuja norma interna regulamentar previa a necessidade de sindicância administrativa para apuração de falta e aplicação de suspensão. Após quatro anos de contrato sem qualquer intercorrência, em determinada semana, Lucas faltou sem qualquer comunicação ou justificativa por dois dias consecutivos. Diante disso, logo após o seu retorno ao trabalho, seu superior hierárquico aplicou a pena de suspensão por três dias.
Na qualidade de advogado de Lucas, que tem interesse em manter o emprego, você deverá requerer
- Aa rescisão indireta do contrato por punição excessiva.
- Ba nulidade da punição, pois não foi observada a norma regulamentar da empresa.
- Ca conversão da suspensão em advertência.
- Da ausência de nexo de causalidade e o decurso de tempo entre a punição e a falta.
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Comentário de cada alternativa
A rescisão indireta (art. 483, CLT) encerra o contrato, o que contraria o interesse de Lucas em manter o emprego; e o caminho adequado é anular a punição pelo vício de procedimento.
Pela Súmula 77 do TST, é nula a punição de empregado não precedida de inquérito ou sindicância internos a que a empresa se obrigou por norma regulamentar. O regulamento da estatal exigia sindicância para aplicar suspensão, e ela não foi feita; logo, a suspensão é nula, preservando-se o contrato.
O vício não está na dosagem da pena, mas no procedimento: sem a sindicância exigida pelo regulamento, a punição é nula (Súmula 77 TST), não cabendo convertê-la.
Houve imediatidade, pois a suspensão foi aplicada logo após o retorno, e há nexo entre as faltas injustificadas e a punição.
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