Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 76 — OAB XXVI
Em sede de reclamação trabalhista, o autor forneceu o endereço da ré na inicial, para o qual foi expedida notificação citatória.
Decorridos cinco dias da expedição da citação, não tendo havido qualquer comunicado ao juízo, houve a realização da audiência, à qual apenas compareceu o autor e seu advogado, o qual requereu a aplicação da revelia e confissão da sociedade empresária-ré.
O juiz indagou ao advogado do autor o fundamento para o requerimento, já que não havia nenhuma referência à citação no processo, além da expedição da notificação.
Diante disso, na qualidade de advogado do autor, à luz do texto legal da CLT, assinale a opção correta.
- APresume-se recebida a notificação 48h após ser postada, sendo o não recebimento ônus de prova do destinatário.
- BA mera ausência do réu, independentemente de citado ou não, enseja revelia e confissão.
- CDescabe o requerimento de revelia e confissão se não há confirmação no processo do recebimento da notificação citatória.
- DO recebimento da notificação é presunção absoluta; logo, são cabíveis de plano a revelia e a confissão.
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Comentário de cada alternativa
Pela Súmula 16 do TST, presume-se recebida a notificação 48 horas após a postagem, e o não recebimento ou a entrega após esse prazo é ônus de prova do destinatário; na Justiça do Trabalho, a citação é postal e não exige confirmação pessoal (art. 841, §1º, CLT). Contados 48 horas, a antecedência entre o recebimento presumido e a audiência ficaria inferior aos 5 dias do art. 841, mas a questão pede só o fundamento para presumir o recebimento, e esse vício poderia ser alegado pela ré.
A revelia pressupõe citação válida; o réu não citado não pode ser considerado revel (art. 844, CLT, interpretado com o devido processo legal).
Pegadinha: Diz 'independentemente de citado ou não'.Não é preciso confirmação do recebimento nos autos: presume-se recebida a notificação 48 horas após a postagem (Súmula 16 TST).
A presunção de recebimento é relativa: o destinatário pode provar que não recebeu ou que recebeu após as 48 horas (Súmula 16 TST).
Pegadinha: Troca presunção relativa por absoluta.Corrente oposta
Há quem sustente que a revelia não poderia ser aplicada, pois, presumido o recebimento 48 horas após a postagem, a audiência ocorreria sem o intervalo mínimo de 5 dias do art. 841 da CLT, o que tornaria nula a audiência; o gabarito é defensável porque a questão pergunta apenas o fundamento da presunção de recebimento (Súmula 16 TST).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Audiência, Conciliação, Arquivamento, Revelia e Confissão; Resposta do Réu: Contestação, Exceções e Reconvenção
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