Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 77 — OAB XXVI
Vando ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da sociedade empresária Cetro Dourado Ltda., na qual trabalhou por 5 anos e 3 meses, na condição de vigia noturno.
A sociedade empresária não compareceu à audiência, daí porque o pedido foi julgado procedente à sua revelia. Contudo, a sociedade empresária interpôs recurso ordinário no prazo legal e efetuou o recolhimento das custas e do depósito recursal, mas com valor inferior ao devido (R$ 10,00 a menos nas custas e R$ 500,00 a menos no depósito recursal).
Com base na situação retratada, na lei e no entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
- AO recurso não pode ser conhecido, porque houve revelia; assim, a sociedade empresária fica juridicamente impedida de recorrer.
- BNa Justiça do Trabalho, não existe possibilidade de se sanar vício referente à diferença no preparo, motivo pelo qual o recurso será considerado deserto.
- CO juiz deverá assinalar prazo de 5 dias para que a sociedade empresária efetue o recolhimento da diferença das custas e do depósito recursal, sob pena de deserção.
- DEm tese, seria possível que a sociedade empresária recolhesse a diferença das custas, mas não há previsão jurisprudencial de prazo para complementar o depósito recursal.
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Comentário de cada alternativa
O revel pode recorrer, assumindo o processo no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único, CPC, aplicado ao processo do trabalho).
O TST admite a complementação do preparo insuficiente: a deserção só ocorre se, intimado a complementar em 5 dias, o recorrente não o fizer (OJ 140 da SDI-1 TST; art. 1.007, §2º, CPC).
Segundo a OJ 140 da SDI-1 do TST, em caso de recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal, só haverá deserção se, concedido o prazo de 5 dias do art. 1.007, §2º, do CPC, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. A revelia não impede o recurso, e a diferença pode ser recolhida no prazo assinalado.
A OJ 140 da SDI-1 do TST abrange expressamente tanto as custas quanto o depósito recursal, com prazo de 5 dias para complementação.
Pegadinha: Restringe às custas a complementação que alcança também o depósito.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas: Princípios, Pressupostos, Efeitos, Custas e Depósito Recursal
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