Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 80 — OAB XLI
Em determinada reclamação trabalhista, o recurso ordinário interposto pela ex-empregadora encontra-se pendente de julgamento e alcança todo o objeto da condenação. Para agilizar o procedimento, o reclamante iniciou a execução provisória do julgado, apresentando os cálculos de liquidação pertinentes, que foram submetidos à análise do adversário, da contadoria do juízo e, depois, homologados por serem reputados corretos. O juiz concedeu 48 horas para que a sociedade empresária depositasse a quantia nos autos, o que foi cumprido. Logo depois o exequente peticionou a liberação do valor homologado a seu favor. Diante desses fatos e do disposto na CLT, assinale a afirmativa correta.
- AInviável a pretensão, porque a execução provisória fica limitada ao bloqueio ou à penhora.
- BÉ possível a liberação, desde que o trabalhador assine um termo de compromisso garantindo que devolverá a quantia caso a decisão seja revertida pelo Tribunal.
- CTendo o crédito trabalhista natureza alimentar, o juiz poderá liberar o valor sem qualquer condição.
- DNa Justiça do Trabalho, como regra, os recursos têm efeito suspensivo, de modo que não é possível a execução provisória, havendo evidente falha do juiz.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 899, caput, da CLT, os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo, mas a execução provisória é permitida apenas "até a penhora", o que impede atos de expropriação, como a liberação do dinheiro ao exequente; a aplicação dos arts. 520 e 521 do CPC esbarra na regra própria da CLT, segundo a posição adotada pela banca.
A CLT não prevê levantamento mediante termo de compromisso; a execução provisória trabalhista vai apenas até a penhora (art. 899, CLT).
Pegadinha: Cria uma contracautela que a CLT não prevê.A natureza alimentar não autoriza, pela CLT, a liberação em execução provisória, que é limitada à penhora (art. 899); e nem mesmo o CPC admite liberação "sem qualquer condição" (arts. 520 e 521).
Pegadinha: O "sem qualquer condição" torna a afirmação falsa em qualquer leitura.Na Justiça do Trabalho a regra é o efeito meramente devolutivo (art. 899, caput, CLT), o que justamente permite a execução provisória; o juiz não errou ao processá-la.
Pegadinha: Inverte a regra do efeito dos recursos trabalhistas.Corrente oposta
Parte da doutrina e da jurisprudência trabalhista admite a aplicação subsidiária dos arts. 520, IV, e 521 do CPC ao processo do trabalho, permitindo o levantamento de depósito em execução provisória de crédito alimentar, com ou sem caução, o que aproximaria a resposta da letra B.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas: Princípios, Pressupostos, Efeitos, Custas e Depósito Recursal
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