Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 78 — OAB XXVI
Uma entidade filantrópica foi condenada em reclamação trabalhista movida por uma ex-empregada, em fevereiro de 2018. A sentença transitou em julgado e agora se encontra na fase de execução. Apresentados os cálculos e conferida vista à executada, o juiz homologou a conta apresentada pela exequente.
Em relação à pretensão da entidade de ajuizar embargos de devedor para questionar a decisão homologatória, assinale a afirmativa correta.
- ANão há necessidade de garantia do juízo, no caso apresentado, para o ajuizamento de embargos de devedor.
- BSe a executada deseja questionar os cálculos, deverá garantir o juízo com dinheiro ou bens e, então, ajuizar embargos de devedor.
- CA executada, por ser filantrópica, poderá ajuizar embargos à execução, desde que garanta a dívida em 50%.
- DA entidade filantrópica não tem finalidade lucrativa, daí por que não pode ser empregadora, de modo que a execução contra ela não se justifica, e ela poderá ajuizar embargos a qualquer momento.
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Comentário de cada alternativa
Desde a Reforma Trabalhista, a exigência de garantia ou penhora para embargar não se aplica às entidades filantrópicas nem a quem compõe ou compôs sua diretoria (art. 884, §6º, CLT). A entidade pode, portanto, embargar e impugnar a conta homologada sem garantir o juízo.
A regra geral do art. 884, caput, da CLT (garantia do juízo) é afastada para entidades filantrópicas pelo §6º do mesmo artigo.
Pegadinha: Aplica a regra geral ignorando a exceção do §6º.Não há garantia parcial de 50% para filantrópicas; a dispensa é total (art. 884, §6º, CLT).
Pegadinha: Mistura com a redução do depósito recursal pela metade (art. 899, §9º, CLT), que é instituto diverso.Instituições de beneficência e associações sem fins lucrativos que admitem empregados equiparam-se ao empregador (art. 2º, §1º, CLT), e os embargos seguem o prazo de 5 dias do art. 884.
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