Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 119 — DPU 2015 · CEBRASPE
Caso seja imposta multa por litigância de má-fé a uma das partes do processo trabalhista, o recolhimento do valor dessa multa, segundo entendimento do TST, constituirá pressuposto objetivo para a interposição dos recursos de natureza trabalhista pela parte apenada com a referida sanção pecuniária.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. Segundo a OJ 409 da SDI-1 do TST, o recolhimento da multa por litigância de má-fé não é pressuposto objetivo para interpor recursos trabalhistas. Os pressupostos de preparo no processo do trabalho são as custas e o depósito recursal, e a lei não exige o prévio pagamento dessa multa para recorrer.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas: Princípios, Pressupostos, Efeitos, Custas e Depósito Recursal
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.