Questão comentada · Direito Civil
Questão 28 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
De acordo com o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que ocorra o uso abusivo da personalidade jurídica, caracterizado
- Apela prática de atos intencionais dos sócios voltados à fraude contra terceiros.
- Bpela mera demonstração de que a empresa se encontra em estado de insolvência.
- Cpela comprovação de que a personalidade jurídica esteja sendo utilizada como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.
- Dpela simples inexistência de bens penhoráveis da empresa.
- Epela demonstração do encerramento irregular das atividades da empresa sem a devida baixa do seu encerramento na junta comercial.
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Comentário de cada alternativa
O CC adota a teoria maior: o abuso caracteriza-se por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e o desvio é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e praticar ilícitos (art. 50, caput e §1º, CC, com a redação da Lei 13.874/2019). Por isso o STJ exige atos intencionais dos sócios voltados à fraude.
Segundo o STJ, a insolvência, por si só, não autoriza a desconsideração pela teoria maior do art. 50 do CC; é preciso demonstrar desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
O mero obstáculo ao ressarcimento é o critério da teoria menor (art. 28, §5º, CDC; art. 4º, Lei 9.605/1998), e não o do CC.
Pegadinha: Usa o critério da teoria menor (CDC/ambiental) no lugar do art. 50 do CC.A simples inexistência de bens penhoráveis não basta para desconsiderar a personalidade no regime do art. 50 do CC, segundo o STJ.
Segundo o STJ, o encerramento irregular, isoladamente, não caracteriza abuso para fins do art. 50 do CC. A presunção de dissolução irregular da Súmula 435 do STJ é própria do redirecionamento da execução fiscal.
Pegadinha: Transporta para o direito civil a lógica tributária da Súmula 435 do STJ.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Desconsideração da Personalidade Jurídica
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