Questão comentada · Direito Civil
Questão 27 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
De acordo com o Código Civil e com entendimento jurisprudencial do STJ, a prescrição pode ser interrompida
- Apor despacho do juiz, ainda que incompetente, mesmo que a ação tenha sido proposta pelo interessado fora do prazo legal.
- Bpor despacho do juiz, ainda que incompetente, que ordenar a citação, desde que a ação tenha sido proposta pelo credor e que ele o tenha feito dentro do prazo e na forma estabelecida pela lei processual.
- Cpor despacho do juiz, mesmo que incompetente, que ordenar a citação, desde que a ação tenha sido proposta, seja pelo credor, seja pelo devedor, dentro do prazo e na forma estabelecida pela lei processual.
- Dsomente se o juiz que proferiu o despacho for competente para a causa e a ação tiver sido proposta pelo credor, devendo este promovê-la dentro do prazo e na forma da lei processual.
- Esomente se o juiz que proferiu o despacho for competente e a ação tiver sido proposta pelo devedor, devendo este promove-la dentro do prazo e na forma da lei processual.
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Comentário de cada alternativa
O art. 202, I, do CC condiciona a interrupção a que o interessado promova a citação no prazo e na forma da lei processual; sem isso, não há interrupção.
Pegadinha: Dispensa o requisito do prazo e da forma processual.O art. 202, I, do CC fala em "interessado", e não só em credor; o STJ reconhece efeito interruptivo também à ação proposta pelo devedor que discute o débito.
Pegadinha: Restringe ao credor a legitimação que a lei dá ao "interessado".O art. 202, I, do CC prevê a interrupção pelo despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Segundo o STJ, a ação ajuizada pelo devedor para discutir a dívida também interrompe a prescrição, pois revela litigiosidade sobre o direito.
O despacho de juiz incompetente também interrompe a prescrição (art. 202, I, CC), e o interessado não é só o credor.
Pegadinha: Exige competência do juiz, que a lei dispensa.Não se exige juiz competente (art. 202, I, CC), e a ação não precisa ser proposta somente pelo devedor.
Pegadinha: Exige competência do juiz e restringe ao devedor.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Prescrição e Decadência
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