Questão comentada · Direito Civil

Questão 26 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2025Advocacia pública

De acordo com o Código Civil e com o entendimento jurisprudencial do STJ, a renúncia à herança

  1. Aé um ato solene, que deve ser realizado de forma expressa, por instrumento público ou por termo judicial, sob pena de nulidade.
  2. Bé um ato solene, que deve ser realizado de forma expressa, por instrumento público ou por escrito particular, exceto se feito por procurador, caso em que deve ocorrer por instrumento público.
  3. Cé um ato solene, que deve ser realizado de forma expressa, por instrumento público ou por termo judicial, sob pena de anulabilidade.
  4. Dnão exige forma especial, desde que manifestada por pessoa capaz e com pleno discernimento.
  5. Enão exige forma especial e pode ser realizada tanto pelo sucessor do herdeiro quanto por terceiro que o represente.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial (art. 1.806, CC). Por ser forma prescrita em lei, sua inobservância gera nulidade (art. 166, IV, CC), conforme entende o STJ.

arts. 166, IV, e 1.806, CC
B
Errada

Escrito particular não basta para a renúncia (art. 1.806, CC); ele é admitido para a aceitação expressa (art. 1.805, CC).

Pegadinha: Mistura a forma da aceitação com a da renúncia.
arts. 1.805 e 1.806, CC
C
Errada

A forma está correta, mas o vício de forma prescrita em lei gera nulidade (art. 166, IV, CC), e não anulabilidade.

Pegadinha: Troca nulidade por anulabilidade.
art. 166, IV, CC
D
Errada

A renúncia é ato formal e solene (art. 1.806, CC); capacidade e discernimento não dispensam a forma pública ou o termo judicial.

art. 1.806, CC
E
Errada

A renúncia exige forma especial (art. 1.806, CC), e o ato é do próprio herdeiro ou de procurador com poderes especiais, e não do sucessor do herdeiro ou de qualquer terceiro.

art. 1.806, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessão Testamentária: Testamentos, Codicilos, Legados, Substituições e Redução

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