Questão comentada · Direito Civil

Questão 25 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2025Advocacia pública

De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso determinada sucessão tenha sido aberta durante a vigência do Código Civil de 2002 e antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o valor do bem, certo ou estimado, a ser levado à colação deve corresponder àquele atribuído na data

  1. Ada abertura do inventário, não estando o valor sujeito a correção monetária.
  2. Bdo ato de liberalidade, devendo o valor ser corrigido monetariamente até a data da abertura da sucessão.
  3. Cdo ato de liberalidade, não estando o valor sujeito a correção monetária.
  4. Dda abertura do inventário, devendo o valor ser corrigido monetariamente até a data da abertura da sucessão.
  5. Eda abertura da sucessão, não estando o valor sujeito a correção monetária.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Para sucessões abertas sob o CC/2002 e antes do CPC/2015, vale o art. 2.004 do CC: o valor é o do ato de liberalidade, e não o da abertura do inventário, e deve ser corrigido.

art. 2.004, CC
B
Correta

Segundo o STJ, nas sucessões abertas na vigência do CC/2002 e antes do CPC/2015, aplica-se o art. 2.004 do CC: o bem é colacionado pelo valor certo ou estimado do ato de liberalidade, corrigido monetariamente até a abertura da sucessão para preservar a igualdade das legítimas. A regra do CPC/2015 (art. 639, parágrafo único, valor ao tempo da abertura da sucessão) só incide nas sucessões abertas depois de sua vigência, o que explica o recorte temporal do enunciado.

art. 2.004, CCart. 639, parágrafo único, CPC
C
Errada

A data do ato de liberalidade está correta, mas o STJ exige a correção monetária até a abertura da sucessão; sem ela haveria desequilíbrio entre os herdeiros.

Pegadinha: Acerta a data-base e nega a correção monetária.
art. 2.004, CC
D
Errada

A abertura do inventário não é a data-base, e não faz sentido corrigir um valor de data posterior até a abertura da sucessão, que é anterior.

art. 2.004, CC
E
Errada

O critério do valor na abertura da sucessão é o do CPC/2015 (art. 639, parágrafo único), inaplicável às sucessões abertas antes de sua vigência, regidas pelo art. 2.004 do CC.

Pegadinha: Aplica a regra do CPC/2015 a sucessão aberta antes dele.
art. 639, parágrafo único, CPCart. 2.004, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Inventário, Partilha, Colação, Sonegados e Planejamento Sucessório

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.