Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 24 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação para a aplicação de sanções ao responsável pela prática de atos de improbidade administrativa ― contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que tiver cessado a permanência ― é de
- A2 anos.
- B3 anos.
- C5 anos.
- D8 anos.
- E10 anos.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Desde a Lei 14.230/2021, a prescrição da ação de improbidade é de 8 anos (art. 23, caput, Lei 8.429/1992).
O prazo é de 8 anos (art. 23, Lei 8.429/1992); 3 anos não corresponde a nenhuma regra do diploma.
Cinco anos era o prazo da redação original do art. 23 (contado do fim do mandato ou cargo), substituído pela Lei 14.230/2021 por 8 anos contados do fato. Cinco anos também é o prazo da Lei Anticorrupção.
Pegadinha: Usa o prazo anterior à reforma de 2021.Com a redação da Lei 14.230/2021, o art. 23 da Lei 8.429/1992 fixa a prescrição em 8 anos, contados da ocorrência do fato ou, nas infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. A prescrição intercorrente é de 4 anos (metade do prazo, art. 23, §5º).
O prazo é de 8 anos (art. 23, Lei 8.429/1992); 10 anos é o prazo geral do art. 205 do CC.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.