Questão comentada · Direito Civil

Questão 29 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2025Advocacia pública

Segundo a legislação vigente e o entendimento do STJ, a responsabilidade civil dos pais por ato ilícito praticado por filhos menores sob sua autoridade e em sua companhia é

  1. Asubjetiva, sendo exigida a vigilância constante ou a presença física contínua do genitor no momento da prática do ato danoso pelo filho menor.
  2. Bobjetiva, sendo relevante a proximidade física do genitor no momento da prática do ato danoso pelo filho menor.
  3. Csubjetiva, sendo relevante a proximidade física do genitor no momento da prática do ato danoso pelo filho menor.
  4. Dsubjetiva, sendo irrelevante a proximidade física do genitor no momento da prática do ato danoso pelo filho menor.
  5. Eobjetiva, sendo irrelevante a proximidade física do genitor no momento da prática do ato danoso pelo filho menor.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A responsabilidade dos pais é objetiva (arts. 932, I, e 933, CC), e não subjetiva; e não se exige presença física contínua.

arts. 932, I, e 933, CC
B
Errada

A natureza objetiva está correta, mas, segundo o STJ, a expressão "em sua companhia" refere-se à autoridade e ao poder familiar, e não à proximidade física no momento do dano.

Pegadinha: Interpreta "companhia" como presença física.
art. 932, I, CC
C
Errada

Os pais respondem objetivamente (art. 933, CC, "ainda que não haja culpa de sua parte"), e a proximidade física é irrelevante.

art. 933, CC
D
Errada

A irrelevância da proximidade física está correta, mas a responsabilidade é objetiva (art. 933, CC), e não subjetiva.

Pegadinha: Acerta a parte da proximidade e erra a natureza da responsabilidade.
art. 933, CC
E
Correta

Pelos arts. 932, I, e 933 do CC, os pais respondem pelos filhos menores sob sua autoridade e em sua companhia, ainda que não haja culpa de sua parte (responsabilidade objetiva por fato de terceiro). Para o STJ, "companhia" está ligada ao poder familiar e ao dever de vigilância e educação, sendo irrelevante a proximidade física no momento do ato.

arts. 932, I, e 933, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Parentesco e Filiação: Socioafetividade, Multiparentalidade, Reprodução Assistida e Investigação de Paternidade

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