Questão comentada · Direito Civil
Questão 30 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
No que diz respeito à obrigação de indenizar na responsabilidade civil, o Código Civil estabelece que os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, caso a ofensa tenha mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação do dano. De acordo com o STJ, essa responsabilidade solidária é imposta
- Adesde que os agentes causadores do dano tenham praticado separadamente a mesma conduta ilícita.
- Bpelo simples fato de as condutas dos agentes imputados terem concorrido para a produção do resultado.
- Cdesde que os agentes causadores do dano tenham praticado, em conjunto, a mesma conduta ilícita.
- Dquando os agentes concorrerem para a produção do dano, desde que seus comportamentos não constituam ilícitos distintos.
- Eapenas quando, de forma independente, dois ou mais agentes praticarem, cada um, um ato ilícito diferente.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Para o STJ, a solidariedade do art. 942 do CC não exige identidade de conduta; basta que as condutas tenham concorrido para o dano.
Pegadinha: Exige "mesma conduta", requisito inexistente.Segundo o STJ, a solidariedade do art. 942, caput, parte final, do CC decorre do simples fato de as condutas dos agentes terem concorrido para o resultado danoso, ainda que constituam ilícitos distintos e sem ação conjunta.
Não se exige prática conjunta da mesma conduta: a concorrência causal das condutas para o dano já basta para a solidariedade (art. 942, CC).
Para o STJ, a solidariedade existe mesmo quando os comportamentos constituem ilícitos distintos; a ressalva da alternativa inverte o entendimento.
Pegadinha: Acrescenta ressalva que o STJ rejeita.A solidariedade alcança ilícitos diferentes, mas não "apenas" eles; também abrange a coautoria na mesma conduta. O critério é a concorrência causal para o dano.
Pegadinha: O "apenas" transforma uma hipótese incluída em condição exclusiva.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Danos Indenizáveis: Material, Moral, Estético, Coletivo, Social, Perda de uma Chance e Quantificação
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.