Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 31 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
Em relação à atividade empresária e a seus atos constitutivos, assinale a opção correta.
- AA constituição de estabelecimento secundário em lugar sujeito à jurisdição de outro registro público dispensa sua averbação no registro da respectiva sede.
- BÉ possível aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não sejam casados no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
- CCaso uma pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário a exerça, ela não será responsabilizada pelas obrigações contraídas.
- DÉ considerado empresário aquele que exerce, com concurso de auxiliares ou colaboradores, profissão de natureza científica, ainda que o exercício da profissão não constitua elemento de empresa.
- EA inscrição do empresário no registro público da respectiva sede deve ser realizada em até trinta dias após o início de sua atividade.
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Comentário de cada alternativa
O estabelecimento secundário em outra jurisdição deve ser inscrito no registro local e também averbado no registro da sede (art. 969, parágrafo único, CC).
Pegadinha: Troca "deverá também" por "dispensa".O art. 977 do CC faculta aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não sejam casados no regime da comunhão universal ou no da separação obrigatória de bens.
O legalmente impedido que exerce atividade empresária responde pelas obrigações contraídas (art. 973, CC), para proteger os terceiros de boa-fé.
Pegadinha: Inverte a consequência do art. 973.Quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com auxiliares, não é empresário, salvo se a profissão constituir elemento de empresa (art. 966, parágrafo único, CC).
Pegadinha: Inverte a exceção do elemento de empresa.A inscrição é obrigatória antes do início da atividade (art. 967, CC). O prazo de 30 dias da Lei 8.934/1994 (art. 36) refere-se aos efeitos retroativos do arquivamento de atos, e não ao momento da inscrição.
Pegadinha: Confunde a inscrição prévia com o prazo de 30 dias para arquivamento de atos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Empresário Individual (Capacidade, Impedimentos e Empresário Casado), Fim da EIRELI, ME, EPP, MEI e Startups
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