Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 55 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
Acerca do regime das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, julgue os seguintes itens.
I De acordo com o art. 20 da CF, as terras indígenas demarcadas são bens da União e as demais são de propriedade dos estados federados.
II As terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas destinam-se a sua posse permanente por meio de cessão administrativa, cabendo-lhes o direito de preferência em processos de concessão pública para a exploração das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
III É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato às terras logo que cesse o risco.
IV A homologação da demarcação de terras indígenas é realizada pela Fundação nacional do Índio (FUNAI) e decorre do estudo de identificação da área reivindicada por indígenas e da delimitação do território.
Assinale a opção correta.
- ANenhum item está certo.
- BApenas o item I está certo.
- CApenas o item II está certo.
- DApenas o item III está certo.
- ETodos os itens estão certos.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
O art. 20, XI, CF diz que são bens da União todas as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, demarcadas ou não; a demarcação é ato declaratório, e nada pertence aos Estados.
O art. 231, §2º, CF garante posse permanente por força da própria Constituição, e não por cessão administrativa, e usufruto exclusivo das riquezas do solo, rios e lagos, e não mera preferência em concessões.
Reproduz o art. 231, §5º, CF: remoção só ad referendum do Congresso em catástrofe ou epidemia, ou no interesse da soberania após deliberação do Congresso, com retorno imediato assim que cesse o risco.
A FUNAI conduz os estudos de identificação e delimitação, mas a homologação da demarcação é feita por decreto do Presidente da República (art. 19, Lei 6.001/1973; art. 5º, Decreto 1.775/1996).
Comentário de cada alternativa
Errada: o item III é verdadeiro (ver assertiva III).
Errada: o item I é falso, pois todas as terras tradicionalmente ocupadas são bens da União (ver assertiva I).
Errada: o item II é falso, pois os indígenas têm usufruto exclusivo, e não preferência (ver assertiva II).
Correta: apenas o item III, que reproduz o art. 231, §5º, CF, é verdadeiro (ver assertivas).
Errada: os itens I, II e IV são falsos (ver assertivas).
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.