Questão comentada · Direito Civil

Questão 56 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2025Advocacia pública

Julgue os seguintes itens, referentes ao conceito e à classificação do imóvel rural.

I O módulo rural corresponde à mediana de todos os módulos rurais dos imóveis rurais de determinado município.

II A pequena propriedade rural, quando trabalhada pela família, é considerada impenhorável para fins de pagamento de dívidas decorrentes da atividade produtiva, bem como não está sujeita ao confisco previsto no art. 243 da CF.

III Imóvel rural é definido pela legislação brasileira como prédio rústico de área contínua que, independentemente de sua localização, se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.

Assinale a opção correta.

  1. AApenas o item II está certo.
  2. BApenas o item III está certo.
  3. CApenas os itens I e II estão certos.
  4. DApenas os itens I e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Análise das assertivas

I
Falsa

O módulo rural é calculado para cada imóvel: é a área que, explorada pelo agricultor e sua família, absorve sua força de trabalho e garante subsistência e progresso, variando por região e tipo de exploração (art. 4º, II e III, Estatuto da Terra). Não é a mediana dos módulos do município.

art. 4º, II e III, Lei 4.504/1964
II
Falsa

A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável por dívidas da atividade produtiva (art. 5º, XXVI, CF), mas não está imune ao confisco do art. 243 CF, que alcança qualquer propriedade com cultura ilegal de psicotrópicos ou trabalho escravo. A proteção da pequena propriedade é contra a desapropriação para reforma agrária (art. 185, I).

arts. 5º, XXVI, 185, I, e 243, CF
III
Verdadeira

Reproduz o critério da destinação adotado pelo art. 4º, I, da Lei 4.504/1964 e pelo art. 4º, I, da Lei 8.629/1993: imóvel rural é o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a localização, destinado ou destinável à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.

art. 4º, I, Lei 4.504/1964; art. 4º, I, Lei 8.629/1993

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o item III também é verdadeiro e o II é falso (ver assertivas).

B
Correta

Correta: só o item III, que reproduz o conceito legal de imóvel rural, é verdadeiro (ver assertivas).

C
Errada

Errada: I e II são falsos (ver assertivas I e II).

D
Errada

Errada: o item I é falso (ver assertiva I).

E
Errada

Errada: I e II são falsos (ver assertivas I e II).

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