Questão comentada · Direito Processual do Trabalho

Questão 64 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE

Direito Processual do TrabalhoCEBRASPE2025Advocacia pública
Questão desatualizada — A alternativa correta se apoia na Súmula 219, VI, do TST (percentuais do CPC para honorários contra a Fazenda), cancelada pela Resolução 225/2025.

Considerando-se o disposto na CLT e em súmula do TST, é correto afirmar que, no âmbito do processo trabalhista, ao advogado

  1. Aserão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o valor que resultar da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido, aplicando-se os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no CPC caso a ação seja contra a fazenda pública.
  2. Bserão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 10% sobre o valor atualizado da causa, necessariamente, inclusive nas ações contra a fazenda pública.
  3. Cserão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, inclusive nas ações contra a fazenda pública, sobre o valor atualizado da causa ou sobre o valor que resultar da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido.
  4. Dnão serão devidos honorários de sucumbência, por expressa previsão legal.
  5. Eserão devidos honorários de sucumbência, salvo nas ações contra a fazenda pública.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O art. 791-A da CLT fixa honorários de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, da causa, e o §1º os estende às ações contra a Fazenda. A Súmula 219, VI, do TST manda aplicar, nas causas em que a Fazenda for parte, os percentuais específicos do CPC (art. 85, §3º).

art. 791-A, CLTSúmula 219, VI, TST
B
Errada

O teto é de 15%, e não 10% (art. 791-A, CLT), e contra a Fazenda aplicam-se os percentuais do CPC (Súmula 219, VI, TST).

Pegadinha: Altera o teto e ignora a regra da Fazenda.
art. 791-A, CLT
C
Errada

A faixa de 10% a 20% é a do art. 85, §2º, do CPC; no processo do trabalho é de 5% a 15% (art. 791-A, CLT).

Pegadinha: Usa a faixa do CPC.
art. 791-A, CLTart. 85, §2º, CPC
D
Errada

Desde a Lei 13.467/2017, há honorários de sucumbência no processo do trabalho (art. 791-A, CLT).

Pegadinha: Reflete o regime anterior à Reforma Trabalhista.
art. 791-A, CLT
E
Errada

O art. 791-A, §1º, da CLT diz que os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública.

Pegadinha: Cria exceção para a Fazenda que a lei expressamente afasta.
art. 791-A, §1º, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Custas, Justiça Gratuita, Honorários de Sucumbência e Periciais e Litigância de Má-Fé

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