Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 63 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
Contra as decisões definitivas ou terminativas proferidas pelos tribunais regionais do trabalho (TRT) em dissídios coletivos em processos de sua competência originária
- Aé cabível a interposição de recurso de revista, no prazo de 8 dias, para o TST.
- Bé cabível a interposição de agravo de instrumento, no prazo de 8 dias, para o TRT.
- Cé cabível a interposição de recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o TST.
- Dnão é cabível a interposição de recurso, mas apenas a impetração de mandado de segurança.
- Eé cabível a interposição de agravo interno, no prazo de 8 dias, para o TRT.
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Comentário de cada alternativa
O recurso de revista cabe contra acórdãos de TRT em recurso ordinário, ou seja, em dissídio individual (art. 896, CLT), e não contra decisões em competência originária.
Pegadinha: Troca recurso ordinário por recurso de revista.O agravo de instrumento trabalhista serve para destrancar recurso denegado (art. 897, b, CLT), e não para atacar decisão definitiva em dissídio coletivo.
Contra as decisões definitivas ou terminativas dos TRTs em processos de sua competência originária, como os dissídios coletivos, cabe recurso ordinário para o TST no prazo de 8 dias (art. 895, II, CLT).
Há recurso próprio, o recurso ordinário (art. 895, II, CLT), o que torna incabível o mandado de segurança.
O agravo interno impugna decisões monocráticas de relator; contra decisão colegiada definitiva de TRT em competência originária cabe recurso ordinário ao TST (art. 895, II, CLT).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie I: Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Agravo de Instrumento, Agravo de Petição e Remessa Necessária
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